Sumário: Designação da licenciada Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira como coordenadora do Núcleo de Registo e Afetação do Património.
Considerando o Aviso 19683/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2019, e a publicitação no "Jornal de Notícias" de 9 de dezembro de 2019, divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201912/0321, a pretensão do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., em selecionar um titular para o cargo de Coordenador do Núcleo de Registo e Afetação do Património, cargo equiparado a direção intermédia de 2.º grau, cuja área de atuação se encontra definida na alínea a) do n.º 3 do Despacho 340/2013, de 8 de janeiro;
Considerando que, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as subsequentes alterações entretanto ocorridas, findo o procedimento concursal, o júri "elabora a proposta de designação, com a indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos";
Considerando que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da Licenciada Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira, para além de cumprir os requisitos obrigatórios e anunciados, reúne as condições para ser designada para o efeito, uma vez que se adequa ao perfil pretendido, evidenciando possuir as habilitações académicas consideradas relevantes para o cargo a prover, assim como boa experiência profissional na área de atuação e elevada motivação para o desempenho das funções inerentes ao cargo a desempenhar;
Considerando que, nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, "os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou órgão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando, por último, que, nos termos do n.º 10, do mesmo artigo 21.º, o provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente indicada;
O Conselho Diretivo deliberou designar, com efeitos a 30 de janeiro de 2020, em comissão de serviço, para o cargo de Coordenador do Núcleo de Registo e Afetação do Património, cargo equiparado a direção intermédia de 2.º grau, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a Licenciada Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira, Inspetora Superior I, do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção I. P., nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
31 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Joaquim Carlos Pinto Rodrigues.
Síntese Curricular
I - Dados Biográficos:
Nome - Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira
Naturalidade - Campo Grande, Lisboa
Data de Nascimento - 23/11/1964
II - Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
III - Experiência Profissional:
Desde 12/08/2015: Coordenadora do Núcleo de Registo e Afetação do Património do Departamento de Gestão Patrimonial do IGFEJ, IP (em regime de substituição);
De 15/07/2013 a 11/08/2015: Técnica Superior no Departamento de Gestão Patrimonial do IGFEJ, IP;
De 20/02/12 a 14/07/2013: Técnica superior no INCI, IP - Instituto da Construção e do Imobiliário;
De 19/05/2003 a 19/02/2012: Chefe do Departamento de Inspeção do INCI, IP - Instituto da Construção e do Imobiliário;
De 09/01/2002 a 18/05/2003: Chefe de Departamento de Mediação Imobiliária do IMOPPI, IP - Instituto de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;
De 03/03/1997 a 08/01/2002: Técnica Superior, da carreira de consultora jurídica, do IMOPPI, IP - Instituto de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;
De 17/02/1992 a 02/03/1997: Consultora Jurídica em regime de avença, no Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.
IV - Formação profissional complementar mais relevante:
Possui formação em diversas áreas, nomeadamente, Domínio Privado Imobiliário, Gestão e Rentabilização de Bens Públicos, Segurança de Informação e Proteção de Dados, Direito Administrativo, Contratação Pública, Regime Jurídico de Combate ao Branqueamento de Capitais, Processos construtivos e Patologias da Construção; Técnicas de Auditoria, assim como o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
312981963
