Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências, no representante nacional no MFG Steering Committee, o 22685 Capitão-de-Mar-e-Guerra ECN António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 4 do Despacho 12430/2019, de 16 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, em conjugação com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no representante nacional no MFG Steering Committee, o 22685 CMG ECN António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, a competência para a outorga do "Program Arrangement - Education & Training (PA E&T) concerning the Programme, the cooperation on Materiel, Logistic And Educational Aspects of M - Class Frigate Users", em representação do Estado Português.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura.
28-01-2020. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
312971351