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Aviso 2289-A/2020, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Segunda alteração ao PDM de Alcobaça no âmbito do RERAE - discussão pública

Texto do documento

Aviso 2289-A/2020

Sumário: Segunda alteração ao PDM de Alcobaça no âmbito do RERAE - discussão pública.

Segunda Alteração do Plano Diretor Municipal de Alcobaça

Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Alcobaça, em reunião pública de 24 de janeiro de 2020, deliberou:

a) Promover a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º e do artigo 118.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do RERAE;

b) Abrir um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a proposta de alteração ao regulamento do PDM apresentada;

c) Declarar a classificação da segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça no âmbito do RERAE como não sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação.

Os interessados poderão consultar os elementos na página da internet da Câmara Municipal de Alcobaça (http://www.cm-alcobaca.pt), no edifício dos serviços técnicos (Unidade de Ordenamento) no horário normal de expediente, ou através do seguinte endereço de correio eletrónico: ordenamento@cm-alcobaca.pt.

3 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio.

612989553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4000912.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

    Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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