Sumário: Designa Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro adjunta do Gabinete do Ministro do Planeamento.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 19 de dezembro de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de janeiro de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
Nota Curricular
Dados biográficos:
Nome: Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro.
Nacionalidade: Portuguesa.
Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, variante de Ciências Jurídicas (1984-1989);
Mestranda em Direito e Economia _ Contratação Pública, parte curricular concluída, 2015/2016;
Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013);
Curso de Alta Direção em Gestão Unidades de Saúde para Gestores, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2013-2014).
Experiência profissional relevante para o exercício do cargo:
Desde 15 de outubro de 2018 a 18 de dezembro de 2019, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, com funções de assessoria jurídica na Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
De 26 de novembro de 2015 a 15 de outubro de 2018, adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XXI Governo Constitucional na área jurídica, responsável pela agenda legislativa e substituta da chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;
De 30 de outubro de 2015 a 25 de novembro de 2015, adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XX Governo Constitucional na área jurídica e substituta do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;
Entre fevereiro de 2015 e outubro de 2015, adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional, na área jurídica, articulação do processo legislativo e substituta do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;
De setembro de 2012 a janeiro de 2015, técnica especialista, com funções de assessoria jurídica no Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional;
De 2003 a 2012, diretora de serviços de Gestão de Recursos, área financeira, patrimonial e de recursos humanos, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
Entre 1998 e 2003, chefe de divisão de Recursos Humanos, da Direção-Geral do Tesouro;
De 1991 a 1998 exerceu funções de jurista no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Tesouro;
No ano letivo de 1990-1991 foi professora do ensino secundário;
Entre 1989 e 1991 exerceu advocacia;
No âmbito de outras atividades profissionais entre 2008 e 2011 exerceu o cargo de vogal do conselho fiscal da Parque Expo, de 2005 a 2006 o de presidente da Comissão de Fiscalização da Casa Pia de Lisboa e desde 16 de novembro de 2018 desempenha o cargo de vogal efetiva do conselho fiscal do Centro Hospitalar Universitário São João, E. P. E. (mandato 2017-2019).
Formadora em diversas ações de formação profissional na área do direito administrativo e financeiro e presidente de diversos júris de concursos de pessoal e para aquisição de bens e serviços e assegurou a representação daquela Direção-Geral em diversos grupos de trabalho.
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