Sumário: Declaração de utilidade pública relativa a quatro parcelas de terreno sitas na Rua de Agostinho de Brito, Santa Marta de Portuzelo, para a obra de alargamento pedonal, viário e estacionamento - Centro Escolar de Santa Marta de Portuzelo.
Declaração de utilidade pública e urgência da expropriação de quatro parcelas de terreno sitas na Rua de Agostinho de Brito, freguesia de Santa Marta de Portuzelo, alargamento pedonal, viário e estacionamento - Centro Escolar de Santa Marta de Portuzelo
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia vinte e cinco de novembro do ano de 2019, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de catorze do mesmo mês de novembro, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de quatro parcelas de terreno, a desanexar de quatro prédios sitos na Rua Agostinho de Brito, freguesia de Santa Marta de Portuzelo, deste concelho, que seguidamente se indicam:
(ver documento original)
A urgência desta expropriação fundamenta-se na necessidade das obras de urbanização serem consideradas absolutamente indispensáveis permitindo, para além de uma melhor organização e fluidez no trânsito, o estacionamento junto ao equipamento escolar (artigo 103.º da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961. A previsão dos encargos a suportar com a presente expropriação é de (euro) 7.800,00, conforme relatório elaborado por perito de lista oficial. De acordo com o PDM de Viana do Castelo as parcelas a expropriar localizam-se em Solo Urbano - Solo Urbanizável - Zona de Construção de Colmatação/Continuidade. Em termos de Planta de Condicionantes os imóveis em causa não apresentam qualquer condicionante.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 2 do artigo 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
23 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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