Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Filipa Maria Pires Mendes.
Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho datado de 16 de dezembro de 2019 do Vereador Adilo Oliveira Costa, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 33/2017 de 30 de outubro, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, acima referida, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria da Assistente Técnica Filipa Maria Pires Mendes, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 1 e nível remuneratório 5 da carreira e categoria de Assistente Técnico).
10 de janeiro de 2020. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
312916596