Sumário: Designa Elda Maria Guerreiro Correia Morais subdiretora-geral da Administração e do Emprego Público.
Considerando que o cargo de subdiretor-geral da Administração e do Emprego Público, a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua atual redação, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, se encontra vago por cessação da comissão de serviço da anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público até à designação do novo titular do cargo de subdiretor-geral;
Considerando que Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar.
Assim:
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho 621/2020, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, é designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Administração e do Emprego Público, cargo de direção superior de 2.º grau, a licenciada Elda Maria Guerreiro Correia Morais, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e a nota curricular da designada são publicados no Diário da República.
3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de janeiro de 2020.
20 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Elda Maria Correia Guerreiro Morais.
Data de nascimento: 24.04.1965.
Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional na AP:
Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação - XXI Governo Constitucional (fevereiro de 2016 a outubro de 2019);
Diretora de serviços no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2012-2016);
Chefe de divisão da Divisão das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2009-2012);
Diretora de serviços de Administração e Gestão na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005-2008);
Coordenadora da Divisão de Gestão e Colocação de Pessoal do Departamento de Planeamento de Emprego e Política Salarial na Direção-Geral da Administração Pública (2003/2005);
Coordenadora da Repartição de Administração de Pessoal Excedente - áreas de contabilidade e pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (2001/2002);
Técnica superior no Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (1998/2001);
Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (1994/1998).
Representações mais relevantes:
Representante nacional no Fórum de diálogo mundial em matéria de negociação coletiva na função pública (OIT - Genebra, 2 e 3 de abril de 2014);
Representante do Ministério das Finanças na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (2011-2015);
Membro da Comissão Paritária do ACT n.º 2/2009 (Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica);
Membro do grupo de trabalho para revisão do SIADAP constituído pelo Despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9744/2006, de 4 de maio;
Membro da equipa técnica para definição do modelo de suporte informático do sistema de avaliação do desempenho no âmbito da Lei 10/2004, de 22 de março;
Representante da Secretaria de Estado da Administração Pública no âmbito do processo de reestruturação das OGMA (Despacho de 27 de março de 2003 da Secretária de Estado da Administração Pública);
Membro do Grupo de Trabalho constituído por despacho da Ministra da Saúde, de 14 de outubro de 1996, para apresentação de propostas de regulamentação dos subsídios a atribuir pelo Ministério da Saúde às IPSS, e para definição da articulação dos vários serviços e estabelecimentos do Ministério nestas matérias.
Formação profissional:
Realização do FORGEP em 2008;
Frequência de cursos, participação em seminários, conferências e encontros, com particular incidência em matérias de gestão de recursos humanos, gestão organizacional, contencioso administrativo, e direito do trabalho.
Outras atividades desempenhadas:
Formadora nas áreas da avaliação do desempenho e do direito coletivo;
Juiz Social no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais entre 2006 e 2011.
312951936
