Sumário: Designa Francisco Fernandes Dinis técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Francisco Fernandes Dinis.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica.
3 - De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração do designado corresponde a 60 % do estatuto remuneratório de adjunto de gabinete.
4 - De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do já citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Francisco Fernandes Dinis.
Data de nascimento: 12 de janeiro de 1990.
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
III - Experiência profissional:
De fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 - prestação de serviços jurídicos na Associação de Municípios do Vale do Tejo;
De julho de 2015 a agosto de 2017 - exerceu funções administrativas na área de recursos humanos, com incidência na área do Direito do Trabalho, na sociedade Martins, Branco - Consultores, Lda.
IV - Formação profissional relevante:
Participação em diversos cursos e seminários sobre os temas: Direito da Energia 2011; Organização e Comunicação Política (Ramo Executivo); Direito Laboral e Político; Negociação Europeia Avançada e Defesa e Segurança.
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