Despacho 1803/2020, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07.
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Data:
2020-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede a Maria Isabel Dias Calado André Bandeira licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho 1803/2020
Sumário: Concede a Maria Isabel Dias Calado André Bandeira licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
Ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Maria Isabel Dias Calado André Bandeira licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual requereu a respetiva renovação nos termos previstos no referido decreto-lei.
Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Isabel Dias Calado André Bandeira, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de outubro de 2019.
9 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
312951669
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3998672.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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