Sumário: Delega na Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, poderes relativos ao «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação».
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.os 1 e 2, das alíneas a), c) e e) do n.º 9 e dos n.os 12, 13, 14 e 16, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 12 de maio, que constituiu o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação», delego na Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Professora Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, os poderes que me são conferidos pela referida Resolução para a prática dos atos ali previstos, em relação ao referido grupo de projeto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de outubro de 2019, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora delegadas, até à data da sua publicação.
21 de janeiro de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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