Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa, pelo prazo de cinco anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 2, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, informar que pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um Armazém de Aprestos com o n.º 2, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA.
As condições de utilização (principais características da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital LG/02/2020, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).
24 de janeiro de 2020. - A Presidente do Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro. - O Vogal, Sérgio Miguel Redondo Faias.
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