Sumário: Ratifica todos os atos que, no âmbito das competências delegadas através do Despacho 258/2020, de 9 de janeiro, foram praticados pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., desde 26 de outubro de 2019.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, do artigo 21.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 3.º da Lei Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, ratifico todos os atos que, no âmbito das competências por mim delegadas através do Despacho 258/2020, de 9 de janeiro, foram praticados pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., desde 26 de outubro de 2019.
9 de janeiro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
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