Sumário: Subdelega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2019, de 10 de janeiro - realização de despesa de diversas entidades do Ministério da Justiça, através de um procedimento de contratação centralizada de serviços de cópia e impressão, para um período de 36 meses.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2019, de 10 de janeiro, autorizou a realização de despesa de diversas entidades do Ministério da Justiça, através de um procedimento de contratação centralizada de serviços de cópia e impressão, conduzido pela Unidade Ministerial de Compras, para um período de 36 meses e no valor de (euro)6.804.705,00;
Considerando que nos termos do n.º 6 da resolução supraidentificada, foi delegada, com faculdade de subdelegação, na Ministra da Justiça, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma;
Considerando o vertido no artigo 81.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que prevê que os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho de Ministros nos respetivos membros do Governo, no âmbito do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ainda não esgotaram todos os seus efeitos, não se extinguem, considerando-se as delegações efetuadas nos membros do Governo que os sucederam nas suas atribuições e competências:
1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da resolução do conselho de ministros acima referenciada.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
16 de janeiro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
312934804
