Sumário: Renova a comissão de serviço da licenciada Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira, por um período de três anos, no cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.
Considerando que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;
Considerando que foram atingidos os resultados esperados no exercício do mandato, conforme expresso no relatório apresentado;
Considerando o referido no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e no n.º 1 do artigo 3.º dos seus Estatutos, publicados em anexo à Portaria 319/2012, de 12 de outubro, alterada pela Portaria 191/2015, de 29 de junho, determino o seguinte:
1 - Renovar a comissão de serviço da licenciada Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira, por um período de três anos, no cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme relatório de demonstração de resultados apresentado nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.
17 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
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