Sumário: Nomeação como representante da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria para as funções de auditor independente, da inspetora Helena Lopes Carrapiço e, como substituta legal, da inspetora Maria Edite Santos, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.
O Sorteio «Fatura da Sorte» foi criado pelo Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela Lei 75-A/2014, de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei 8/2016, de 4 de março, tendo as regras de realização e a respetiva regulamentação sido estabelecidas pela Portaria 44-A/2014, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria 23/2015, de 6 de fevereiro e pela Portaria 62/2016, de 31 de março.
Nos termos dos referidos diplomas legais e do entendimento expresso no Despacho 123/2018-XXI, de 28 de março de 2018, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nomeio como representante da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria para as funções de auditor independente, a inspetora Helena Lopes Carrapiço e, como substituta legal, a inspetora Maria Edite Santos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.
18 de dezembro de 2019. - O Inspetor-Geral de Finanças, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
312943236
