Sumário: Subdelegação de competências para realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, na Dr.ª Manuela Castro e na Dr.ª Márcia Vila.
Tendo em conta o Despacho 14818/2015, de 24 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 15 de dezembro, do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), alterados e republicados pelo Despacho Normativo 14/2019, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Dra. Manuela Maria Guerreiro Gonçalves de Castro, Coordenadora da Área de Gestão de Instalações e Manutenção do Departamento Técnico dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, e na Dra. Márcia Martins Vila Valério, Coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade do Departamento Técnico dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, a competência para:
1 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 170/2019, de 4 de dezembro.
2 - A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito do presente despacho desde o dia 25 de julho de 2013.
2 de janeiro de 2020. - O Reitor, António Cruz Serra.
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