Sumário: Delegação de competências no diretor-geral de Política de Defesa Nacional para assinatura do Protocolo de Cooperação para a Implementação do Projeto de Melhoria da Proficiência em Língua Portuguesa das Forças Armadas da Guiné-Bissau.
Considerando que, desde 2017, tem vindo a ser desenvolvido pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., um Projeto de melhoria da proficiência em língua portuguesa das Forças Armadas da República da Guiné-Bissau, que tem contado com o apoio do Ministério da Defesa Nacional, e em especial da cooperação no domínio da Defesa;
Considerando que o referido Projeto deve entrar agora na sua 2.ª fase, sendo para o efeito necessária a formalização de alguns instrumentos, envolvendo ambas as entidades, mas também o Estado-Maior-General das Forças Armadas da Guiné-Bissau;
Considerando que, de entre esses instrumentos, sobressai o Protocolo de cooperação para a implementação do projeto de melhoria da proficiência em Língua Portuguesa das Forças Armadas da Guiné-Bissau, que urge assinar;
Determino:
Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e no uso das competências delegadas pela alínea b) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 12399/2019, de 6 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019, delego no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres, no âmbito daquele serviço central do Ministério da Defesa Nacional, a competência para assinatura do Protocolo de cooperação para a implementação do projeto de melhoria da proficiência em Língua Portuguesa das Forças Armadas da Guiné-Bissau.
15 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
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