Sumário: Designação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 3 de janeiro de 2020, designei Ana Isabel de Sousa Martins Faria como Coordenadora Municipal de Proteção Civil, despacho esse cujo conteúdo a seguir se transcreve:
Considerando que:
1) A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2) O Artigo 6.º, da referenciada Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
3) Os n.os 1 e 2 do artigo 14.º A do mesmo diploma preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação;
4) Nos termos do n.º 4, do mesmo artigo 14.º A, a designação do coordenador municipal de proteção civil ocorre, de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
5) Que pela experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como pela apreciação do curriculum vitae de Ana Isabel de Sousa Martins Faria, entendo que se encontram reunidos os requisitos previstos para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Em face do exposto:
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, conjugado com o que decorre do n.º 3 do artigo 14.ºA da Lei 65/2007, de 12 de novembro atualizada:
1 - Designo a licenciada, Ana Isabel de Sousa Martins Faria, para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos atento o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
2 - A remuneração a atribuir é de (euro) 1 201,48 correspondente à 2.ª Posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única
(TRU), sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 02 de janeiro de 2020;
3 - A presente designação produz efeitos a 2 de janeiro de 2020;
4 - O cabimento e compromisso da despesa encontram-se assegurados no Orçamento Municipal de 2020;
5 - Publique-se no Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada
1 - Dados pessoais:
Nome - Ana Isabel de Sousa Martins Faria;
Data de nascimento - 29-11-1985.
2 - Experiência Profissional:
2019 - Auditora/consultora no Grupo Ação Contínua, Saúde e Prevenção;
2018/2019 - Projetos de Educação Ambiental promovidos pela Valnor e Epal;
2017 a 2018 - Desenvolvimento do projeto Ambivide - Consultoria Ambiental;
2015 a 2016 - Estágio PEPAL, no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Castelo de Vide;
2013/2014 - Estágio profissional no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Castelo de Vide;
2011/2012 - Estágio no âmbito do mestrado, na "Neoamb, gestão ambiental", Leiria;
2010 - Estágio Curricular na Central Termoelétrica do Pego.
3 - Formação Académica e Profissional:
2019 - Curso E-Learning - Resíduos de Construção e Demolição: Prevenção e Valorização;
2012 - Mestrado em Engenharia de Energia e Ambiente (ESTGL);
2012 - Curso de Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho;
2011 - Formação pedagógica inicial de Formadores;
2010 - Licenciatura em Engenharia das Energias Renováveis e Ambiente (ESTGP).
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