Sumário: Delegação de competências relativas a trabalho efetuado por pessoal civil do Comandante da Logística da Força Aérea no Comandante do Depósito de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 083337-B, José Joaquim Marques Chambel.
1 - Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Comandante do Depósito de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 083337-B José Joaquim Marques Chambel, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de setembro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 de novembro de 2019. - O Comandante da Logística da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, Major-General PILAV.
312914408
