Sumário: Nomeação, em regime de substituição, como chefe de divisão dos Serviços Administrativos, da Dr.ª Vânia Alexandra Oliveira Fernandes da Costa, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.
A Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril e a Portaria 174/2012, de 29 de maio, consagram no âmbito da Direção de Serviços Administrativos uma estrutura flexível dirigida por um Chefe de Divisão, a quem incumbe o exercício das competências próprias legalmente previstas pelo Despacho 1578/2014, de 7 de janeiro, bem como as competências que lhe forem delegadas.
Atenta a vacatura do lugar e considerando que importa garantir até à conclusão do competente procedimento concursal, a ocupação daquele lugar, reunidos que estão os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e atento o disposto no artigo 27.º do mesmo diploma legal, é nomeada em regime de substituição, como Chefe de Divisão da referida estrutura, a Dra. Vânia Alexandra Oliveira Fernandes da Costa, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.
A trabalhadora agora nomeada preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das funções inerentes, em conformidade com a nota curricular anexa.
27-12-2019. - A Subinspetora-Geral, em substituição do Inspetor-Geral, Maria Isabel Castelão Silva.
Nota curricular
1 - Identificação
Vânia Alexandra Oliveira Fernandes da Costa
2 - Formação académica
Pós-Graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental, pela NOVA-IMS Information Management School (2019)
Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2006)
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (2003)
3 - Experiência profissional
Desde novembro de 2012 - Inspetora na Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, exercendo funções de auditoria nas áreas dos recursos humanos, da contratação pública e do outsourcing, do controlo da qualidade, regularidade e eficácia da despesa pública e de apoio técnico especializado no domínio da administração central.
De maio de 2012 a outubro de 2012 - Técnica Superior na Autoridade Nacional de Proteção Civil, com funções de auditoria, fiscalização e de apoio técnico-jurídico no âmbito dos subsídios públicos.
De maio de 2006 a maio de 2012 - Técnica Superior no Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), com funções de apoio jurídico e contencioso administrativo na área dos recursos humanos. Membro do grupo de trabalho incumbido da elaboração dos projetos de diplomas legais de revisão da lei orgânica do IRN, I. P. e de revisão das carreiras especiais dos registos.
4 - Formação Profissional
Ações de formação diversas no domínio dos recursos humanos, da contratação pública, do procedimento e contencioso administrativos, da proteção de dados, das normas e referenciais de auditoria.
Certificação de competências pedagógicas de formadora pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
312920904
