Sumário: Delegação de competências no adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Rui José Pereira Costa.
1 - Nos termos e para os efeitos das disposições do n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, conjugadas com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Rui José Pereira Costa, com a faculdade de subdelegar, as competências em matéria de gestão corrente dos meios humanos, patrimoniais e financeiros, incluindo a autorização de despesas até ao limite fixado na alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º da LOFAR, respeitantes às unidades orgânicas abaixo indicadas:
Direção de Apoio Parlamentar;
Direção de Informação e Cultura;
Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo.
2 - Em matéria das referidas competências de gestão corrente de meios humanos e financeiros estão compreendidas:
a) A autorização da prestação de trabalho suplementar, em dias de descanso obrigatório ou complementar e em feriados, dentro dos limites impostos por lei;
b) Autorizar o pagamento dos subsídios previstos no n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR, devidos pelo prolongamento da jornada de trabalho diário e pela prestação de trabalho suplementar;
c) A autorização da inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, importem ou não custos para o serviço, desde que realizados em território nacional;
d) A autorização de deslocações em serviço, desde que realizadas em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
e) A autorização do gozo e a acumulação de férias, bem como a aprovação do respetivo plano anual;
f) A autorização do pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei do processo;
g) A autorização, nos processos de deslocações e viagens, do pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respetivos.
3 - Nos termos e para os efeitos das disposições acima indicadas do CPA e da LOFAR delego ainda no Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República a assinatura de todos os contratos relativos a procedimentos de contratação pública no âmbito das unidades orgânicas referidas no n.º 1, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar.
4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do CPA, subdelego no Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, sem possibilidade de ulterior subdelegação - no quadro das respetivas competências ora delegadas -, tal como fixado no n.º 1, a competência que me foi delegada por Despacho 204/2020 de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, de 26 de novembro de 2019, publicado no Diário da República, n.º 5, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2020, para autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 30.º da LOFAR.
5 - Delego ainda no Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República a competência de coordenação dos trabalhos necessários à instalação do Centro Interpretativo Parlamentar.
6 - A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com exceção da dirigida aos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania, aos presidentes dos Grupos Parlamentares e das Comissões Parlamentares, às Embaixadas em Lisboa e de Portugal no estrangeiro, bem como aos órgãos de direção de organizações internacionais e de parlamentos estrangeiros.
7 - O presente despacho, no que concerne à delegação das minhas competências, produz efeitos à data da minha nomeação, 8 de novembro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta delegação.
9 de janeiro de 2020. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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