Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis, para o cargo de chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
Considerando a reorganização da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, nos termos do Despacho 1102/2020, de 24 de janeiro.
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento das respetivas unidades flexíveis, até à nomeação de titulares recrutados por procedimento concursal;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim:
1 - Nos termos do artigo 27.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o Licenciado José Eduardo Mendes Reis, no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso.
2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
17 de janeiro de 2020. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.
ANEXO
Nota curricular
Nome: José Eduardo Mendes Reis
I - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (2009);
Pós-graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto Europeu (2014);
Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (2016);
Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017);
Pós-Graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto Europeu (maio de 2017);
Parte curricular do Mestrado em Ciências Jurídico-Filosóficas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010).
II - Formação profissional
Formação diversa nas áreas da gestão de fundos comunitários, do direito da contratação pública, da legística, do direito administrativo e do contencioso administrativo.
III - Experiência profissional
Desde julho 2018: Jurista na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, do Tribunal Constitucional;
2016-2018: Jurista na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar (GPP);
2012-2016: Jurista na Assessoria Jurídica da Direção de Serviços de Gestão dos Fundos Comunitários da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna;
1999-2012: Técnico de Justiça auxiliar no Ministério Público da Maia, Ministério da Justiça.
IV - Publicações
Reforma do Sistema Parlamentar em Portugal - Análises e Instrumentos para um Diálogo Urgente (em coautoria), 2019.
312940985
