Sumário: Designa, em regime de substituição, a mestre Anabela Gameiro António para o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
Considerando a reorganização da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, nos termos do Despacho 1102/2020, de 24 de janeiro.
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento das respetivas unidades flexíveis, até à nomeação de titulares recrutados por procedimento concursal;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim:
1 - Nos termos do artigo 27.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, a Mestre Anabela Gameiro António, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional.
2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
17 de janeiro de 2020. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Anabela Gameiro António
I - Habilitações Académicas
Mestrado e Licenciatura em Direito, Universidade Nova de Lisboa (UNL); Pós-Graduação em Gestão para Juristas, Universidade Católica Portuguesa (UCP) - Porto; Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, INA; Formação Avançada em Direito Agrário e Sustentabilidade, Universidade de Lisboa (UL); Pós-Graduação em Direito e Prática do Procedimento e Processo Administrativos, UCP - Lisboa; Pós-Graduação em Direito da Concorrência e Regulação, UL;
II - Formação profissional
Cambridge Certificate in Advanced English; Cambridge University Legal English Certificate; Curso de Direito Fiscal, Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Curso de Direito da Energia, UNL;State Aid Law in Agriculture, Lexxion; Training on EU Maritime Legislation, European Maritime Safety Agency; Curso de Formação Específica para Assessores Parlamentares, Assembleia da República; Curso Breve de Direito do Mar, UNL; Curso Breve sobre os Regulamentos no Direito Administrativo, UNL; Goethe Institut Teilnahmebestätigung B2; IFLOS (International Foundation for the Law of the Sea) Summer Academy 2019; Erasmus Public Administration, Comissão Europeia.
III - Experiência Profissional
Desde outubro 2019: Técnica Superior, Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos - Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP);
2018-2019: Consultora jurídica, Divisão de Contencioso e de Direito Europeu e Internacional - DSJC, GPP;
2017-2018: Assessora Parlamentar, Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comissão da Agricultura e Mar, Assembleia da República;
2016-2017: Técnica Superior, Divisão de Direito Europeu e Internacional - DSJC, GPP;
2014-2016: Técnica Superior, Direção-Geral das Atividades Económicas, Ministério da Economia;
2010-2011: Jurista, Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), Direção de Finanças de Lisboa, AT.
2009-2010: Jurista, INOV Contacto, Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP); Macau;
2006-2009: Advogada-estagiária. Agregação à Ordem dos Advogados em janeiro de 2010.
312940896
