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Aviso (extrato) 1130/2020, de 22 de Janeiro

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Sumário

Reabertura de procedimento concursal de seleção para provimento de três cargos de direção intermédia de 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1130/2020

Sumário: Reabertura de procedimento concursal de seleção para provimento de três cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Procedimento concursal para provimento de três cargos de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão

1 - Considerando o Aviso 19054/ 19, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228 de 27 de novembro de 2019 que determina a anulação do Aviso de Abertura relativo a Procedimento Concursal para provimento de três cargos de Direção Intermédia de 2.ºGrau - Chefe de Divisão, nomeadamente: a) Chefe de Divisão de Administração e Finanças; b) Chefe de Divisão de Obras Municipais; e c) Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, publicado através do Aviso (Extrato) n.º 1833/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2019;

2 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação do órgão executivo desta Câmara Municipal de 16 de abril de 2018 e deliberação da Assembleia Municipal, na sessão de 27 de abril de 2018, se pretende proceder à reabertura, pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimento concursal com vista ao provimento de três cargos de direção intermédia, nomeadamente:

a) Chefe de Divisão de Administração e Finanças - Processo 40/02-01

b) Chefe de Divisão de Obras Municipais - Processo 40/02-02

c) Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - Processo 40/02-03

3 - Podem candidatar-se indivíduos licenciados, vinculados à Administração Pública por tempo indeterminado, que reúnam quatro anos de experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo o exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

4 - O referido procedimento será publicado em Jornal de Expansão Nacional, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República - contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção.

5 - O prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas é contado a partir da data de publicação do Aviso na BEP.

14 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

312924728

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3980330.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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