Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa do armazém n.º 43 (constituído por rés-do-chão e 1.º andar) destinado à atividade de comércio por grosso de pescado e guarda/armazenamento do mesmo, sito no Mercado de 2.ª Venda do Porto de Setúbal (ex-Lota).
A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto-Lei 15/2016 de 9 de março, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual decorrente da Lei 44/2017 de 19 de junho, em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007 de 31 de maio, na sua redação atual decorrente da Lei 12/2018 de 2 de março, com as devidas adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APSS, S. A., e divulgado na página da internet do Porto de Setúbal, convidar os interessados a apresentar propostas para a atribuição de licença de utilização privativa do armazém n.º 43 (constituído por R/Ch e 1.º andar), destinado à atividade de comércio por grosso de pescado e guarda/armazenamento do mesmo, sito no Mercado de 2.ª Venda do Porto de Setúbal (ex-Lota), com a área total de 186 m2, integrados no Domínio Público Marítimo do Estado afeto à APSS, S. A., União de Freguesias de Setúbal, Concelho e Distrito de Setúbal.
O Procedimento Concursal encontra-se disponível para consulta no Edifício Sede da APSS, S. A., sito na Praça da República, em Setúbal, com o telefone 265 542 000, Fax: 265 230 992, endereço eletrónico: geral@portodesetubal.pt, no horário normal de expediente (09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30), desde o dia da publicação deste Edital até ao prazo fixado para a apresentação das propostas, e pode ainda ser descarregado no site: www.portodesetubal.pt/AnuncioseEditais.
Face ao exposto, eventuais interessados na atribuição da referida licença têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentarem propostas junto dos Serviços da APSS, S. A., no Edifício Sede, sito na Praça da República, em Setúbal.
9 de dezembro de 2019. - O Administrador, Ricardo Medeiros.
312899951
