Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares.
Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) estabelece que o cargo de Presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau e, em consequência, se aplica à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que a comissão de serviço da licenciada Joana Rabaça Gíria, Presidente da CITE, cessa a 31 de dezembro de 2019, a seu pedido;
Considerando que a vacatura do lugar torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço, até à abertura de procedimento concursal;
E, considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de janeiro de 2020.
3 - Publique-se no Diário da República.
3 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Carla Eliana da Costa Tavares;
Data de nascimento - 16 de novembro de 1977, em Águeda;
Nacionalidade - portuguesa.
2 - Formação académica:
2007-2008: frequência do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses na Universidade Lusófona do Porto, tendo concluído, com sucesso, a parte curricular;
2002: licenciatura em Direito (pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Percurso profissional:
Entre novembro de 2015 e outubro de 2019: Deputada à Assembleia da República (XIII Legislatura), tendo sido membro efetivo da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Assuntos Europeus e membro suplente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Teve a seu cargo os dossiers da parentalidade, conciliação e igualdade, tendo integrado o Grupo de Trabalho da Parentalidade e Igualdade de Género.
Entre 2006 e 2012: pertenceu à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Águeda, integrando a Comissão Restrita;
Inscrita como advogada na Ordem dos Advogados Portugueses desde 26-11-2004, sendo desde então advogada em prática isolada, em escritório próprio na cidade de Aveiro;
Entre setembro de 2002 e novembro de 2004, frequentou o estágio de advocacia no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.
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