Sumário: Designa Ana Paula Teixeira Santiago Pando, técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Ana Paula Teixeira Santiago Pando.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do referido decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Ana Paula Teixeira Santiago Pando.
Data e local de nascimento: 26 de fevereiro de 1984, Lisboa.
Habilitações e atividade académica
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2006;
Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito Comercial, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, entre 2007 e 2008;
Frequência do XIII Curso Pós-Graduado de Especialização em Direito do Trabalho, no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 2011 e 2012.
Percurso Profissional
De outubro de 2018 a outubro de 2019, técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional;
De dezembro de 2015 até outubro de 2018, adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional;
De janeiro de 2015 até dezembro de 2015, Advogada Associada na DLA Pipper ABBC;
De outubro de 2012 a janeiro de 2015, Advogada Associada na Sociedade Rebelo de Sousa Advogados, Sociedade de Advogados, R. L.;
De abril de 2011 até outubro de 2012, Advogada Associada na J. A. Pinto Ribeiro & Associados, Sociedade de Advogados, R. L.;
De agosto de 2006 até março de 2011, Advogada Estagiária e Advogada Associada na Caiado Guerreiro & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
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