Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Missão Europeia-EUCAP SOMALIA, ao Tenente-Coronel Mauro Justiniano Martins Ferreira, da Guarda Nacional Republicana.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções como «Head of Evaluation and Planning Department», da Missão Europeia - EUCAP SOMALIA, ao Tenente-Coronel (1950883) Mauro Justiniano Martins Ferreira, da Guarda Nacional Republicana, pelo período compreendido entre 27 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.
30 de dezembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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