Sumário: Projeto NATO 4CM08112 - Provide Training and Administration Facility - Contrato 24/DGRDN/2017, de 27 de março - pagamento da revisão de preços (provisória).
Considerando que, nos termos do Decreto-Lei 6/2004, de 6 de janeiro, a empreitada designada por Provide Training and Administration Facility, no âmbito do Projeto NATO 4CM08112, está sujeita a revisão de preços, o adjudicatário Mota-Engil - Engenharia e Construção, S. A., apresentou o correspondente cálculo, cujo financiamento é suportado integralmente pela NATO de acordo com o referido projeto.
Assim, tendo em consideração o teor da informação n.º 16631, de 8 de novembro de 2019, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e ao abrigo da competência que me está atribuída pela alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Autorizo a realização da despesa até ao valor máximo de 652.348,23(euro) (seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito euros e vinte e três cêntimos).
2 - Delego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a realização do pagamento do cálculo apresentado pelo adjudicatário, no valor de 652.348,23(euro) (seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito euros e vinte e três cêntimos).
10 de dezembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312865355
