Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria entre o Município do Porto para o Município de Paredes, na categoria de assistente operacional (área de jardineiro), do trabalhador Filipe Miguel Lopes Miranda, com efeitos à data de 15 de dezembro de 2019.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, conciliado com o disposto no n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi consolidada definitivamente por meu despacho com efeitos à data de 15 de dezembro de 2019, a mobilidade na categoria entre o Município do Porto e o Município de Paredes, para a categoria de Assistente Operacional (Área jardineiro) do trabalhador Filipe Miguel Lopes Miranda, com o vencimento ilíquido 635,07(euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), conforme o previsto no pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro, conciliado com a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro a que corresponde a 4.ª posição - nível remuneratório 4, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
3 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Almeida, Dr.
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