Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do licenciado Carlos Alberto Almeida Domingues.
Considerando que o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) estabelece que o cargo de subdiretor-geral é um cargo de direção superior de 2.º grau e, em consequência, se aplica à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que o licenciado Fernando Miguel Catarino José, subdiretor-geral da DGERT, foi candidato a Deputado à Assembleia da República, nas eleições legislativas que ocorreram a 6 de outubro de 2019, estando neste momento a desempenhar tais funções enquanto Deputado em regime efetivo temporário desde 26 de outubro;
Considerando que a vacatura do lugar torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço;
E, considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o licenciado Carlos Alberto Almeida Domingues, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O designado fica autorizado a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.
3 - O presente despacho produz efeitos a 18 de dezembro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República.
20 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - Carlos Alberto Almeida Domingues.
Data de nascimento - 5 de outubro de 1973.
Naturalidade - Sé; Porto.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica - Escola de Direito do Porto; Pós-Graduado em Legística e Ciência da Legislação - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - Universidade de Lisboa; Auditor de Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional.
3 - Percurso profissional:
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento (XXI e XXII Gov. Constitucional) - Chefe de Gabinete; Gab. do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (XXI Gov. Constitucional) - Técnico Especialista: com a função de acompanhamento da legislação laboral e negociação coletiva; Coautor e corredator da Proposta de Lei 136/XIII que deu lugar à Lei 93/2019, de 4 de setembro - 16.ª alteração ao Código do Trabalho; MOBI.E, S. A. - Jurista e assessor do Conselho de Administração; Capgemini Portugal, S. A. - Consultor Externo/Consultor Sénior para as questões Laborais; INTELI - Centro de Inovação - Inteligência em Inovação - Coordenador do Departamento de Compliance; Linklaters LLP - Colaboração como jurisconsulto; Inst. Superior de Tecnologias Avançadas (ISTEC) - Professor Assistente Convidado; Gab. do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (XVIII Gov. Constitucional) - Adjunto jurídico/Chefe de Gabinete em substituição; Gab. do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (XVII Gov. Constitucional) - Assessor Jurídico: Jurista designado para acompanhar as negociações e membro da equipa redatora do «Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal em Concertação Social»; Membro da equipa redatora da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho; Jurista designado para acompanhar as negociações bilaterais com os parceiros sociais sobre a reforma do Código do Trabalho.
4 - Publicações:
Monteiro Fernandes, (Professor Doutor) António, Domingues, Carlos; Amaral, Sofia (2009), Código do Trabalho - Legislação, Tabelas Comparativas e Índices. Edição - Editora Princípia.
Guilherme Dray (coordenador), Fernando Ribeiro Lopes, José Luís Albuquerque, Rute Guerra, Antonieta Ministro, Teresa Feliciano, Fernando Catarino José, Manuel Roxo, Sandra Ribeiro, Filipe Lamelas, Paula Agapito, Vítor Junqueira, Mariana Trigo Pereira, Carlos Domingues, Ana Fontes, Rui Nicola, Helena Alexandre; Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016 (LVRL) Edição - Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dezembro 2016.
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