Sumário: Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 179.650,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de fornecimento da solução de software de Text mining, no âmbito do projeto TMN.
O Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., necessita de proceder à contratação de serviços de fornecimento da solução de software de Text mining, no âmbito do projeto TMN, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 179.650,00 (euro) (cento e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de fornecimento da solução de software de Text mining, no âmbito do projeto TMN.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 48.995,46 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 130.654,54 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
8 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de dezembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
312914984
