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Declaração 1-A/2020, de 16 de Janeiro

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Sumário

Declaração de renúncia às funções de Juiz do Tribunal Constitucional, apresentada pelo Juiz Conselheiro Claudio Ramos Monteiro

Texto do documento

Declaração 1-A/2020

Sumário: Declaração de renúncia às funções de Juiz do Tribunal Constitucional, apresentada pelo Juiz Conselheiro Claudio Ramos Monteiro.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que o Juiz Conselheiro Claudio Ramos Monteiro apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.

Lisboa, 16 de janeiro de 2020. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3974131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

    Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-26 - Lei 13-A/98 - Assembleia da República

    Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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