Aviso (extrato) n.º 830/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 14 de novembro de 2019 e despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 5 de dezembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte procedimento concursal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de postos de trabalho na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho das funções previstas no conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, nomeadamente: o acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
3 - Requisitos: Observância dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; 12.º ano de escolaridade e curso de formação específica em fiscalização, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais; Idoneidade para o exercício de funções. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viana do Castelo em http://www.cm-viana-castelo.pt/
20 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa.
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