Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Penafiel, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovou por unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2019, a Proposta Final de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), estabelecido pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho.
A alteração incide apenas sobre o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel.
Assim, em conformidade com o disposto do artigo 190.º, e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publica-se no Diário da República o Regulamento contendo a parte respetiva do artigo com a sua nova redação, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que o aprovou.
18 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
Deliberação
Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Assembleia Municipal, por deliberação de 06 de dezembro de 2019, aprovou por unanimidade a proposta da Câmara Municipal da proposta final de procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel para Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), estabelecido pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e regulamentado pela Portaria 68/2015, de 9 de março, para efeitos no disposto no artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.
Mais certifica que esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com selo branco em uso neste Município.
Paços do Município, 06 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia Municipal, (Alberto Fernando da Silva Santos).
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel
Introdução de um novo artigo designado por 65.º-A que tem a seguinte redação:
[...]
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 65.º-A
Regularização no âmbito do RERAE
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.
[...]
612870741
