Sumário: Designa Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da assessoria jurídica.
3 - De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, até ao limite que aquela ali auferia, e pelo orçamento do meu Gabinete, relativamente à diferença, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei o presente despacho produz efeitos a 7 de novembro de 2019.
7 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do já citado decreto-lei publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes;
Data de nascimento: 28 de dezembro de 1971.
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
III - Situação profissional:
Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
IV - Experiência profissional relevante:
Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional;
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;
Chefe de Divisão de Gestão de Recursos na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia;
Técnica superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e Emprego Público;
Exercício de funções de jurista no Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública;
Exercício de funções de jurista na Direção de Serviços de Processos Especiais da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.
312912642
