Sumário: Designa André Coelho Dias para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado André Coelho Dias, inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica.
3 - De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
4 - De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei o presente despacho produz efeitos a 5 de novembro de 2019.
6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do já citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados Pessoais:
Nome: André Coelho Dias
Data de nascimento: 8 de novembro de 1979.
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (pré-Bolonha).
III - Situação profissional:
Inspetor na Inspeção-Geral do Mistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
IV - Experiência profissional na Administração Pública:
Técnico superior no Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Exercício de funções de docente no ensino básico e secundário.
V - Formação profissional relevante:
Frequência de módulos do Curso de Pós-Graduação de Especialização em Direito do Trabalho e Segurança Social - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Participação em diversos cursos, seminários, conferências e ações de formação, sobre os temas: Novas Dinâmicas nas Relações Laborais; Direito do Trabalho Europeu - privacidade e tecnologias da informação em contexto laboral; Assédio na Relação Laboral; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Recrutamento de Pessoas na Administração Pública; Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas; Proteção Social, o Direito à Segurança Social e a capitalização pública da Segurança Social portuguesa; Organização Mundial da Família; Serviço Nacional de Saúde; SIOE e Estruturas orgânicas da Administração Pública; Código do Procedimento Administrativo; Avaliação do Impacto Legislativo; Gestão por Competências na Administração Pública; Pro'LabX - Introdução à Metodologia do design de serviço.
VI - Atividades profissionais a destacar:
Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública em processos de negociação e contratação coletiva, nas áreas da Saúde, da Educação e da Agricultura;
Membro da Comissão de Avaliação Bipartida da saúde, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), em representação do Ministro das Finanças;
Membro da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), em representação do membro do Governo com atribuições sobre a área da Administração Pública;
Representante de Portugal no Simposio Internacional sobre el Trabajo en la Función Pública del siglo XXI, organizado pelo CLAD, em Montevideo, Uruguay, a 22 e 23 de agosto de 2019.
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