Sumário: Subdelegação e delegação de competências no comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel PA 048194-H António Carlos Moita Couchinho.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel PA 048194-H António Carlos Moita Couchinho, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 5279/2019, de 13 de maio, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2019, até ao montante de 99.759,58 (euro).
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no identificado Comandante, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 31 de outubro de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação e delegação de competências, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 de dezembro de 2019. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Alberto Fangueiro da Mata, TGEN/PILAV.
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