Sumário: Prorrogação da elaboração de proposta de «Plano de Urbanização das Carvalhiças».
Prorrogação da elaboração de proposta de «Plano de Urbanização das Carvalhiças»
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 27 de novembro de 2019, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração de proposta de "Plano de Urbanização das Carvalhiças", por mais 180 dias úteis, contabilizados a partir do termo do prazo previamente estabelecido no Aviso 2646/2019, de 15.02.2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15.02.2019.
E para que conste, se publica o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Melgaço: www.cm-melgaco.pt.
16 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
Deliberação
O Executivo deliberou, por unanimidade, nos termos de facto e de direito constantes da informação n.º 9644, de 22-11-2019 e no uso da competência conferida pelos n.os 1 e 6 do artigo 76.º do RJIGT, aprovar a proposta de prorrogação do prazo de elaboração do projeto «Plano de Urbanização das Carvalhiças», por mais 180 dias.
29 de novembro de 2019. - A Secretária, Soraia de Fátima Vaz Domingues. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
612859312
