Sumário: Alteração obrigatória ao posicionamento remuneratório.
Alteração obrigatória ao posicionamento remuneratório
De acordo com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 18.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação do SIADAP - Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, procedeu-se à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal do IAVE, I. P. - Instituto de Avaliação Educativa, que reuniram os requisitos necessários para o efeito a 01 de janeiro de 2018 e a 01 de janeiro de 2019.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
17 de dezembro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Miguel Pereira dos Santos.
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