Sumário: Designação da mestre Diana Raquel Serrinha Rosa para exercer funções de técnica especialista.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Diana Raquel Serrinha Rosa para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 11 de novembro de 2019.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República, e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota curricular
Habilitações académicas:
Mestrado Científico em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014-2018).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010-2014).
Experiência profissional:
Advogada (com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções) na CCR - Sociedade de Advogados, SP, RL (de abril de 2018 a novembro de 2019);
Advogada estagiária e advogada na Garrigues Portugal, S.L. - Sucursal em Portugal (de setembro de 2015 e fevereiro de 2018).
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