Sumário: Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil.
Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando que:
1 - De acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 03 de julho, na sua atual redação, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, o anteriormente designado Comandante Operacional Municipal passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na atual redação, o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
4 - Os números 1 e 3 do artigo 14.º-A do mesmo diploma preceituam que, em cada município, há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;
5 - Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 14.º-A, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
6 - Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de José António Carriço Lopez Rodrigues, se encontram reunidos os requisitos para o exercício de funções de CMPC;
7 - Desde 01-10-2014, José António Carriço Lopez Rodrigues, de forma exemplar, desempenha as funções de Comandante Operacional Municipal do Município de Peniche;
8 - A Câmara Municipal, por sua deliberação 1205/2019, de 14 de outubro e no uso da competência prevista no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, determinou que, ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, seja atribuído o estatuto remuneratório de Chefe de Divisão;
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n. 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, e observando o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, nomeio José António Carriço Lopez Rodrigues, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, Coordenador Municipal de Proteção Civil, com efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2019 e determino a consequente cessação da comissão de serviço em vigor para o exercício do cargo de Comandante Operacional Municipal.
Junta-se respetiva Nota Curricular.
Publique-se o presente despacho e dê-se conhecimento do mesmo à Câmara Municipal e aos Serviços.
15 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.
Nota Curricular
José António Carriço Lopez Rodrigues
Nasceu em Lisboa, a 19 de junho de 1974.
Licenciou-se em Proteção Civil no Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Turismo e Tecnologias do Mar de Peniche, em 2008 e graduou-se como Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, em 2012.
É Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Peniche, desde 2009.
É certificado com diversos cursos internacionais no âmbito da OCHA das Nações Unidas e é formador de "KOBO" e "Virtual OSOCC" no âmbito do INSARG.
É Formador Externo da Escola Nacional de Bombeiros, desde 2003, nas áreas de primeiros socorros e condutores de embarcações de socorro.
Possui formação de Tripulante de Ambulância de Socorro e certificação em PHTLS.
É membro do "Simulation and Training Network (STN) Core Group" da OCHA das Nações Unidas, desde 2018.
Possui Certificado de Aptidão Profissional de Formador, desde 2003.
Possui diversos cursos no âmbito da Escola Nacional de Bombeiros, nomeadamente nas áreas de incêndios estruturais, incêndios rurais e matérias perigosas.
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