Sumário: Procedimento concursal para provimento do cargo de diretor de serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Procedimento concursal para provimento do cargo de diretor de serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, faz-se público que, autorizado por despacho do Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, de 27 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Área de atuação - Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, artigo 5.º da Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e pontos 4, 4.1 e 4.2 do Despacho 16290/2012, de 21 de dezembro, alterado pelo Despacho 4128/2015, de 24 de abril.
4 - Requisitos formais de provimento - artigos 11.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - Perfil pretendido - Conforme Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, artigo 5.º da Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e pontos 4, 4.1 e 4.2 do Despacho 16290/2012, de 21 de dezembro, alterado pelo Despacho 4128/2015, de 24 de abril:
a) Habilitação literária ao nível de licenciatura, ou superior, dando-se preferência às licenciaturas em Finanças, Economia, Gestão, Contabilidade, Contabilidade e Auditoria ou Direito;
b) Experiência profissional na área funcional da Gestão de Recursos Humanos e da Gestão de Recursos Materiais e Financeiros;
c) Experiência na promoção, organização e aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP);
d) Experiência na elaboração de pareceres sobre matérias relativas à gestão de recursos humanos da Administração Pública;
e) Experiência na elaboração e execução orçamental;
f) Experiência na área da contratação pública.
6 - Métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, com carácter eliminatório, complementada com entrevista pública. Apenas os candidatos aprovados, com classificação não inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, serão contactados para a realização da referida entrevista pública.
9 - Os resultados obtidos na classificação final serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, considerada até às centésimas, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos dois métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (AC + EP)/2
10 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, dirigido ao Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de receção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 3, 1990-097 Lisboa, durante o horário compreendido entre as 9h e 30 m e as 12h e 30 m e as 14h 30 m e as 17h 30 m, em envelope fechado, com referência expressa a "Procedimento concursal - Diretor de Serviços".
11 - O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correta apreciação da candidatura, e deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae do candidato, atualizado, datado e assinado;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca o conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa atualmente;
d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
e) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas;
f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
11.1 - A não entrega das fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas, tem como consequência a sua não valoração no método de seleção avaliação curricular.
12 - Composição do Júri:
Presidente - Professor Doutor Miguel José Lopes Romão, Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
Vogais:
Licenciada Helena de Almeida Esteves, Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Justiça;
Professora Doutora Miriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
13 - Publicitação - de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Aviso do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), durante 10 dias úteis, sendo precedido de Aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com indicação do cargo a prover e do dia da referida publicitação.
6 de novembro de 2019. - O Subdiretor-Geral, em substituição do Diretor-Geral, Renato Gonçalves.
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