Sumário: Designação do coordenador de projeto do POR Lisboa 2020, licenciado Bruno Fernando Martins Mota Martinho.
Considerando que:
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020 compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal 2020;
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, os órgãos que compõem a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2014-2020 (Lisboa 2020) - adiante referido somente como POR Lisboa 2020 -, são a Comissão Diretiva e o Secretariado Técnico, sendo aquela representada e presidida pelo respetivo Gestor;
Nos termos do n.º 4, do Mapa VIII, do Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 73-B/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro, o Secretariado Técnico do POR Lisboa 2020 integra um máximo de 17 elementos, entre secretários técnicos, técnicos superiores, assistentes técnicos, assistentes operacionais e coordenadores de projeto;
Nos termos do n.º 5 do referido Mapa VIII, o Secretariado Técnico do POR Lisboa 2020 pode incluir, em simultâneo, um máximo de quatro equipas de projeto de cariz temporário, lideradas por coordenadores de projeto, competindo-lhes nos termos do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros supracitada, e do artigo 29.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, em especial, despenhar as funções que lhe forem conferidas pelo Gestor do Programa Operacional, que preside à respetiva Comissão Diretiva;
A Comissão Diretiva do POR Lisboa 2020, tendo em vista a melhor execução global do mesmo, considera imprescindível proceder a um enfoque e reforço das condições disponíveis para o efeito, especialmente em tarefas de âmbito transversal, comuns ao conjunto do Secretariado Técnico e do Programa Operacional;
O descrito no parágrafo anterior fica reforçado pela complexidade e exigência das metas e objetivos intermédios e finais associados ao POR Lisboa 2020, tornando-se de manifesta utilidade aumentar a capacidade de concretização do Programa, os níveis de concertação e eficácia interna, a relação com beneficiários, agentes económicos e instituições públicas e privadas, e genericamente a capacidade de gestão instalada, o que melhor se pode prosseguir, no atual quadro, com um reforço adequado das equipas e do apoio à dinâmica de funcionamento do Secretariado Técnico;
As circunstâncias atuais da execução do PO Regional recomendam igualmente uma harmonização e programação concertada dos esforços futuros destinados à boa e completa aplicação dos recursos disponíveis, incluindo todos os eixos e a complementaridade dos objetivos estratégicos que estes prosseguem;
Deve ser assegurada, em simultâneo e tendo em vista o desenvolvimento dos futuros quadros de apoio que venham a suceder ao POR Lisboa 2020 e aos demais de nível superior, inferior ou temático, a participação eficaz e efetiva no desenvolvimento dos trabalhos preparatórios dos mesmos, incluindo junto das entidades externas competentes para o efeito;
A atual situação de recursos humanos permite e recomenda a designação de um Coordenador de Projeto, a associar à Unidade de Gestão: Controlo Interno, Auditoria, Assistência Técnica e Comunicação - em especial por se tratar daquela que garante funções predominantemente transversais ao POR Lisboa 2020 -, deste modo permitindo melhores condições para a prossecução dos objetivos descritos supra.
Assim:
1 - No uso das competências supracitadas, e das conferidas pela alínea e), do n.º 1, do artigo 28.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro e no n.º 15 da RCM n.º 73B/2014, de 16 de dezembro, designo o Licenciado Bruno Fernando Martins Mota Martinho para a função de Coordenador de Projeto do POR Lisboa 2020, na área da Unidade de Gestão: Controlo Interno, Auditoria, Assistência Técnica e Comunicação, ao qual compete designadamente:
a) Concertar no âmbito do PO, junto da AG e das demais entidades que se reputem relevantes no caso concreto, dinamizar e monitorizar a implementação da estratégia de comunicação do POR Lisboa 2020, e a respetiva programação temática e temporal;
b) Promover a conceção e a operacionalização de instrumentos e modelos eficazes de informação e comunicação com o público em geral, e em especial com os interessados e potenciais beneficiários da ação do PO;
c) Acompanhar o desenvolvimento das ações próprias do POR Lisboa 2020, designadamente em matéria de programação, execução, parametrização de metas intercalares e finais, e cumprimento das mesmas e dos demais indicadores que se reputem relevantes pela AG, assegurando uma visão integrada, otimizada e partilhada, com efeitos na sua execução e eficácia;
d) Representar o POR Lisboa 2020 nos trabalhos conduzidos pelas entidades competentes no desenvolvimento da estratégia para o horizonte temporal 2030 e para os fundos estruturais e de investimento que venham a ser elaborados para os períodos temporais compreendidos nesse período, sem prejuízo da normal participação de cada secretário técnico no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas.
2 - Em conformidade com o previsto no n.º 15 da RCM n.º 73-B/2014, de 6 de dezembro, por força do exercício de funções de coordenação e enquanto perdurar o exercício das mesmas, determino que o Licenciado Bruno Fernando Martins Mota Martinho seja remunerado pelo montante equivalente ao nível 53 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
3 - Determino que o presente despacho produza efeitos desde o dia 1 de novembro de 2019 e cesse os mesmos com a conclusão do período de mobilidade (18 meses), para a CCDR-LVT, do trabalhador ora designado, sem prejuízo de qualquer outra circunstância que determine o seu término em momento anterior, ou a sua prorrogação ou renovação em caso de manutenção de necessidade e fundamentos.
A nota curricular síntese do Coordenador consta do anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.
9 de dezembro de 2019. - A Presidente da Comissão Diretiva do PORL Lisboa, Maria Teresa Mourão de Almeida.
ANEXO
Nota curricular síntese de Bruno Fernando Martins Mota Martinho
I - Dados Pessoais:
Nome: Bruno Fernando Martins Mota Martinho;
Naturalidade: Lisboa, Portugal;
Data de nascimento: 06/07/1977.
II - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa (Universidade de Lisboa);
Diploma de Estudos Avançados em Geografia e Planeamento Territorial (pela conclusão da fase académica do Curso de Doutoramento em Geografia e Planeamento Territorial - Recursos Naturais, Planeamento e Ordenamento do Território; tese final em preparação para apresentação, sob o tema «Coordenação entre Municípios no Planeamento e Ordenamento do Território na Área Metropolitana de Lisboa)», pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
Pós-graduação em Direito Comercial e dos Negócios, pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresarias da Universidade Católica Portuguesa;
Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação - Propriedade Intelectual, Direito de Autor, Internet e Comércio Eletrónico, pela Faculdade de Direito de Lisboa (Universidade de Lisboa);
Curso de Especialização/Certificação de Avaliadores de Ativos de Fundos de Investimento Imobiliário, pelo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.
III - Experiência Profissional:
Diretor Municipal de Economia, Inovação e Comunicação (outubro/2018 a julho/2019), Município de Almada;
Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almada (maio/2018 a outubro/2018);
Adjunto do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Almada (outubro/2017 a maio/2018);
Diretor do Departamento de Intervenção e Responsabilidade Social (maio/2016 a setembro/2017), Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (associação de direito privado);
Responsável pela Comunicação Institucional e Relações Externas (maio/2016 a setembro/2017), Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (associação de direito privado);
Diretor Jurídico, de Recursos Humanos e Administração (maio/2005 a dezembro/2008), Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (associação de direito privado);
Adjunto do Conselho de Administração (junho/2013 a abril/2016), Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (associação de direito privado);
Assessor da Vereação Municipal (setembro/2013 a abril/2016) para os Pelouros das Relações Internacionais, Proteção Civil (incluindo Bombeiros), Segurança (incluindo Polícia Municipal), Mobilidade e Transportes, e Auditoria, no Município de Lisboa;
Assessor Jurídico e Financeiro da Direção Municipal e Vereação dos Recursos Humanos (fevereiro/2003 a junho/2009), no Município de Lisboa;
Negociador e Técnico de Expropriações no Departamento de Património Imobiliário (setembro/2000 a Janeiro/2003);
Adjunto/Consultor Jurídico e Financeiro da Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (outubro/2009 a setembro/2013);
Técnico Superior Jurista do quadro de pessoal do Município desde outubro de 2008;
Advogado (inscrito na Ordem dos Advogados desde 2002);
ONU - Nações Unidas, Protocol & Liaison Service/SG Office (apoio à 65.ª AG, SG, missões e conferências);
Formador, gestor de formação e consultor pedagógico nas áreas do direito, gestão, comunicação et al.;
Consultor Jurídico, Negociador e Avaliador em expropriações.
IV - Formação Profissional Relevante:
Curso de Formação Avançada/Especialização para Gestores de Serviços Sociais (e de Saúde), INA c/ Câmara de Lisboa;
Outros cursos em Gestão Financeira, Contabilidade e Auditoria Interna, Avaliação Imobiliária e Estudos de Mercado, e áreas jurídicas várias.
312839524
