Sumário: Designação de Helena Maria de Elvas Nunes Brázio para exercer as funções de apoio técnico-administrativo.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Helena Maria de Elvas Nunes Brázio
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 23 de novembro de 1967
2 - Habilitações
12.º Ano de escolaridade
3 - Atividade profissional
1991 - contratada a termo certo na Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da Telha - Barreiro, como auxiliar de ação educativa;
1994 - nomeada por urgente conveniência de serviço na carreira/categoria de auxiliar de ação educativa do Quadro de vinculação de Setúbal;
1998 - nomeada em comissão de serviço na carreira/categoria de terceiro-oficial, do Quadro de Pessoal Civil do Exército;
1998 - por força da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de dezembro, transita para a categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo;
2005 - transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 dezembro, para o Quadro de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
2006 - nomeada assistente administrativa principal, precedendo concurso interno, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
2009 - por força da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transita para a categoria de assistente técnico;
2010 - nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional.
2011 a julho de 2013 - afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo Constitucional, com efeitos a 21 de junho.
2013 a outubro de 2019 - afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dos XIX, XX e XXI Governos Constitucionais.
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