Sumário: Designação da licenciada Catarina Ribeiro de Freitas Caldas para exercer funções de técnica especialista.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Catarina Ribeiro de Freitas Caldas, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da sua especialidade.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, sendo os encargos com a remuneração da designada assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de novembro de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
8 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Catarina Ribeiro de Freitas Caldas
Data de Nascimento: 23 de abril de 1989
2 - Formação Académica
Pós-graduada em Gestão Fiscal pelo INDEG-ISCTE - Executive Education (2016);
Mestre em Ciências Jurídicas Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Católica Portuguesa (2014);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011).
3 - Experiência Profissional
Advogada-estagiária e Advogada na área de prática de direito fiscal da Rogério Fernandes Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. (10/2012 - 09/2016); Consultora fiscal na área de Tax em Financial Services da Deloitte & Associados, SROC S. A. (09/2016 - 05/2018); Advogada na área de prática de direito fiscal da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. (06/2018 - 05/2019); Advogada na área de prática de direito fiscal da Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. (06/2019 - 11/2019).
312838269
