Sumário: Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Portimão, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Portimão Cidade Europeia do Desporto 2019».
Por decisão da Associação Europeia de Capitais de Desporto, foi atribuído à cidade de Portimão o estatuto de Cidade Europeia do Desporto em 2019.
O relevo económico, desportivo, social e cultural deste acontecimento fundamentou o reconhecimento do respetivo interesse público, através do Despacho 5501/2019, de 22 de maio de 2019, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2019.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Portimão, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Portimão Cidade Europeia do Desporto 2019», com uma comparticipação de 130.000,00 euros.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 20 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - 19 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
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