Sumário: Designa Filipa Isabel Mourão da Fonseca chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Filipa Isabel Mourão da Fonseca nasceu em Torres Vedras em 1970.
Concluiu em 1993 a licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Em 2001 concluiu a pós-graduação em Direitos Humanos e Democratização, pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da mesma faculdade e em 2007 a especialização em História Regional e Local na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Em 2008 concluiu a pós-graduação em Contratação Pública pelo CEDRIPRE/FDUC. Possui o Certificado de Aptidão Profissional de Formadora, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional, entre os quais, Gestão de Projetos (módulos 1 e 2) e Inglês no INA/DGQTFP, Contabilidade Pública-POCAL, SIADAP e Planeamento Estratégico nas Autarquias Locais.
Iniciou a sua atividade profissional em 1993 como advogada-estagiária, tendo a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, a seu pedido, desde 2006. A sua prática profissional como advogada e formadora foi dirigida essencialmente para áreas do direito público, incluindo contencioso administrativo. Esteve designada como chefe do gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, entre 2006 e novembro de 2015, tendo sido responsável pelo gabinete de apoio à presidência, área jurídica e de comunicação, participado em comissões e grupos de trabalho em áreas diversas como sejam mobilidade, contratação pública, especialmente empreitadas de obras públicas, elaboração e execução de candidaturas a financiamento por programas europeus, organização dos serviços municipais, regulamentos administrativos, entre outros. Na sequência de procedimento concursal foi admitida como técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. Entre novembro de 2015 e outubro de 2017 e de outubro de 2017 a outubro de 2019 esteve designada chefe do gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais do XXI Governo Constitucional, acompanhando as matérias relativas ao subsetor local autónomo da administração pública. Em representação do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, foi designada, entre novembro de 2015 e outubro de 2019, vogal da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal; participou em diversas comissões e grupos de trabalho, entre os quais, coordenou o grupo de técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias e integrou o Grupo de Coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular.
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