Sumário: Despacho de extensão de encargos - aquisição de serviços de limpeza e higienização.
Despacho de extensão de encargos - A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro pretende iniciar um procedimento de Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a Aquisição de Serviços de Limpeza e Higienização a todos os edifícios do Campus Universitário, com a ref.ª Concurso Público n.º 3/EC/2019, pelo prazo contratual de 3 (três) anos.
Considerando que:
i) A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro são dotados de um regime de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei 62/2007, de 10 de setembro;
ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização e que excedem o limite de 99.759,58(euro) não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela;
iii) Pelo Despacho 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 11 de março de 2016, do Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi delegada a competência nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
iv) A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pelo Senhor Reitor;
v) A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e a fonte de financiamento que suporta os encargos é Receitas Próprias.
Nestes termos, no uso da competência subdelegada pela alínea d) do n.º 1 do Despacho 5268/2016, de 15 de fevereiro, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 11 de março de 2016, determino o seguinte:
1) Fica a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro autorizada a proceder à abertura de procedimento relativo à Aquisição de serviços de Limpeza e Higienização a todos os edifícios do Campus Universitário, com a ref.ª Concurso Público n.º 3/EC/2019, até ao montante global estimado de (euro) 1.063.500,00 (um milhão, sessenta e três mil e quinhentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, que terá a seguinte execução prevista:
a) No ano de 2020, (euro)177.250,00;
b) No ano de 2021, (euro)354.500,00;
c) No ano de 2022, (euro)354.500,00;
d) No ano de 2023, (euro)177.250,00.
2) Os encargos emergentes da presente autorização relativos aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em fonte de financiamento de receitas próprias, na rubrica de classificação económica 02.02.02 - Limpeza e Higiene.
3) O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4) O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
9 de dezembro de 2019. - O Reitor da UTAD, Prof. Doutor António Augusto Fontainhas Fernandes.
312837986
