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Despacho 12207/2019, de 19 de Dezembro

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Sumário

Nomeação da mestre Rita Maria Lemos de Menezes Braga da Cruz para o cargo de adjunta do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Texto do documento

Despacho 12207/2019

Sumário: Nomeação da mestre Rita Maria Lemos de Menezes Braga da Cruz para o cargo de adjunta do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de março), nomeio a Mestre Rita Maria Lemos de Menezes Braga da Cruz para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019.

28 de novembro de 2019. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.

312824547

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3944752.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-16 - Decreto-Lei 354/97 - Ministério da Justiça

    Cria o gabinete apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ao qual compete coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e prestar-lhe assessoria técnica.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

    Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

    Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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